Produtores rurais e o direito de deixar de recolher o Funrural e reaver os valores retidos desde 2018

Por Eduardo Barboza


Desde o dia 18 de abril de 2018, não incide mais a contribuição ao FUNRURAL sobre as receitas auferidas por pessoas físicas  produtoras rurais na venda de sua produção em três situações:

 

1) na venda de produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, desde que o produtor rural que se dedica ao comércio de sementes e mudas esteja registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

2) na venda de produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira;

3) na venda de produto animal destinado à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas.

 

Vale lembrar que a contribuição ao Funrural é um tributo que incide em 1,2% sobre a receita bruta da comercialização da produtor rural pessoa física e do segurado especial, na forma do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A mesma lei determina que as empresas e as sociedades cooperativas que adquirem a produção rural do produtor rural pessoa física sobre a qual incide o FUNRURAL, deverão apurar, declarar e recolher essa contribuição, no papel de substitutas tributárias. Assim no momento da aquisição da produção de empregador rural pessoa física, é feita a retenção (desconto) do valor correspondente a esse tributo.

 

Todavia, desde abril de 2018, em razão da Lei nº 13.606/18 que incluiu o §12 no art. 25 da Lei nº 8.212/91, esse valor deixou de ser exigido nas três situações descritas acima, de forma que qualquer recolhimento feito desde então foi indevido e pode ser ressarcido para produtor. Esse entendimento, inclusive, já foi objeto de Solução de Consulta Cosit da Receita Federal do Brasil, nº 46, de 24 de março de 2021, onde ficou consignado:

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46, DE 24 DE MARÇO DE 2021

 

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

 

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PODUTOR RURAL. OVOS INCUBÁVEIS. COMERCIALIZAÇÃO. INEFICÁCIA. Não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal destinada à reprodução ou à criação pecuária ou granjeira, desde que vendida pelo próprio produtor a quem a utiliza diretamente para essas finalidades. (...)

 

Esse ressarcimento pode ser feito  diretamente com a Receita Federal de duas formas.

Na primeira delas, a própria empresa ou cooperativa que adquiriu a produção rural deve devolver o valor de FUNRURAL retido no momento do pagamento ao empregador rural pessoa física, e, com a prova dessa devolução, efetuar pedido de ressarcimento junto à Receita Federal. Neste sentido, prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.717/17:

 

Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31.

 

Na segunda, o próprio empregador rural pessoa física, enquanto contribuinte de direito do FUNRURAL, poderá postular junto à Receita Federal o ressarcimento de valores que foram retidos de montante por ele recebidos quando da venda das produções rurais previstas no art. 25, §12º da Lei nº 8.212/91, desde que comprovem que o valor foi retido anteriormente:

 

Art. 12. Poderá requerer a restituição das contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso I do parágrafo único do art. 1º, desde que lhe tenham sido descontadas indevidamente:

 

(...)

 

IV - o produtor rural pessoa física;

Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa.

 

I - contribuições previdenciárias:

 

(...)

 

d) instituídas a título de substituição;

 

Em conclusão, os valores de FUNRURAL retidos do montante de aquisição de produções rurais descritas no §12º do art. 25 da Lei nº 8.212/91 são passíveis de restituição, tanto pela própria empresa ou cooperativa que adquire a produção, quanto pelo próprio empregador rural pessoa física que a comercialize. Muito embora a lei esteja em vigor há mais de dois anos, encontramos diversos casos em que esta retenção continua ocorrendo indevidamente e os contribuintes possuem direito de reaver esses valores.

 

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